TJMS 0815626-91.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – CANDIDATO QUE OBTEVE NOTA MÍNIMA ABAIXO DA EXIGIDA PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INGRESSAR NO CFS REGIDO POR CONCURSO POSTERIOR – CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO QUE AFERE O MÉRITO INTELECTUAL DO CANDIDATO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 635.739/AL – CONCURSO COM VALIDADE EXPIRADA – AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO DE CONVOCAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – CANDIDATO QUE OBTEVE NOTA MÍNIMA ABAIXO DA EXIGIDA PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE INGRESSAR NO CFS REGIDO POR CONCURSO POSTERIOR – CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO QUE AFERE O MÉRITO INTELECTUAL DO CANDIDATO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 635.739/AL – CONCURSO COM VALIDADE EXPIRADA – AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO DE CONVOCAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Nélio Stábile
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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