APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO – ESCLARECIMENTOS IMPERTINENTES – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Juiz é o destinatário das provas, de modo que a ele cabe a aferição sobre a necessidade ou não de sua produção, e, no caso em tela, os pedidos de esclarecimentos acerca da conclusão do laudo produzido nos autos mostraram-se impertinentes, porquanto este apresentou conclusão clara no sentido de que a sequela funcional constatada no autor refere-se à limitação parcial da capacidade funcional do membro superior direito. II. Não há necessidade de juntada aos autos de boletim de ocorrência ante a presença de outros elementos hábeis que comprovam a existência do acidente de trânsito e o dano decorrente deste. APELAÇÃO CÍVEL DO SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – LEI Nº 11.945/2009 – PROVA PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A TABELA DO DPVAT NO PERCENTUAL APONTADO NA PERÍCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSALIDADE – ARBITRADOS POR EQUIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Apesar de a legislação revogada/alterada não diferenciar a invalidez permanente parcial da invalidez permanente total, atualmente, a novel regulamentação estabelece especial importância ao grau de comprometimento do membro, sentido ou função, quando do arbitramento do quantum indenizatório. II. Assim, para a liquidação do sinistro, em casos de invalidez permanente, total ou parcial, aplicar-se-á a regra do art. 3º, DA Lei nº 11.945/2009, com sua nova redação, inclusive os percentuais sobre o valor máximo da indenização em vigor, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade contidos na tabela anexa à lei. III. Quando o valor econômico da demanda ou a condenação é baixa, mostra-se justa e jurídica a fixação da verba honorária por equidade, em valor fixo, tudo para evitar o malbaratamento do serviços prestados pelo profissional da advocacia e dignificar com justeza tal encargo. Precedente do STJ.