TJMS 0817485-50.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO À COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR PARTE DA SENTENÇA - MÉRITO - REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. É defeso ao magistrado conhecer de matérias não aventadas pelas partes durante o curso da lide, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, culminando na decretação de sua nulidade, adequando-se o julgado aos limites impostos pelas partes. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO À COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR PARTE DA SENTENÇA - MÉRITO - REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. É defeso ao magistrado conhecer de matérias não aventadas pelas partes durante o curso da lide, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, culminando na decretação de sua nulidade, adequando-se o julgado aos limites impostos pelas partes. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação.
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Data da Publicação
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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