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Jurisprudência


TJMS 0817549-26.2013.8.12.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONSTATADO – INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE LESÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, STJ – REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – SÚMULA 43, STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO DESARRAZOADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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