TJMS 0817604-06.2015.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 21, do CPC/73, ""se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas"". Majoram-se os honorários de sucumbência quando a sua fixação não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 21, do CPC/73, ""se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas"". Majoram-se os honorários de sucumbência quando a sua fixação não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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