TJMS 0817717-62.2012.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS – DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – RENÚNCIA DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS – DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – RENÚNCIA DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz José Ale Ahmad Netto
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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