E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – COMPLEMENTAR – POSTALIS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, I, DA LC 108/2001 – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. Inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no requisito exigido pela Lei Complementar nº 108/2001, de que para a concessão de aposentadoria por entidade de previdência privada, a cessação do vínculo empregatício. O participante de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aplicação das normas vigentes à época de sua adesão, quando não preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício. Precedentes. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.