E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO INTERNAÇÃO HOSPITALAR – DOENÇA PREEXISTENTE NÃO PROVADA PELA SEGURADORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) Não provado que o contratante do instrumento de seguro tenha assinado qualquer declaração de inexistência de doença preexistente, bem como não pleiteado pela seguradora que este trouxesse documentos médicos a fim de validar eventual assertiva ou recusar conhecimento acerca da enfermidade, resta ilegítima a negativa do pagamento da indenização, visto que ocorrente hipótese de cobertura. II) A condenação por litigância de má-fé exige a comprovada utilização de meio escuso com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária, o que não se afere no caso sub judice. Não caracteriza descumprimento dos deveres de lealdade e de boa-fé processual quando a parte interpõe recurso cabível no ordenamento jurídico. III) Recurso conhecido e improvido.