TJMS 0818816-62.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROCESSO DIGITAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – FALHA NO PROCESSAMENTO QUE ORIGINOU DOIS PROCESSOS IDÊNTICOS – EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE – NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO PROVIDO.
Comprovado que a existência de duas ações idênticas ocorreu por falha no processamento e instabilidade na transmissão eletrônica do peticionamento eletrônico, não há que se falar em litispendência e também em condenação da parte ao pagamento de custas processuais, uma vez que o problema técnico não pode lhe ser imputado, devendo ser cancelada a distribuição do processo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROCESSO DIGITAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – FALHA NO PROCESSAMENTO QUE ORIGINOU DOIS PROCESSOS IDÊNTICOS – EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE – NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO PROVIDO.
Comprovado que a existência de duas ações idênticas ocorreu por falha no processamento e instabilidade na transmissão eletrônica do peticionamento eletrônico, não há que se falar em litispendência e também em condenação da parte ao pagamento de custas processuais, uma vez que o problema técnico não pode lhe ser imputado, devendo ser cancelada a distribuição do processo.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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