TJMS 0818854-45.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA A ELA ANEXA E AO GRAU DE LESÃO - DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso. É devido o ressarcimento das despesas médicas comprovadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA A ELA ANEXA E AO GRAU DE LESÃO - DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso. É devido o ressarcimento das despesas médicas comprovadas.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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