E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELA SEGURADORA – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVOU A INVALIDEZ – PERITO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR, A DESPEITO DE POSSÍVEL FALTA DE QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA POR PARTE DO EXPERT – PRECLUSÃO – SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL – PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I – A coisa julgada material constitui óbice à nova ação que tenha os três elementos que a anterior, já julgada. A alteração de qualquer das partes, da causa de pedir ou do pedido modifica a ação e a afasta. II – Não há se falar em nova prova pericial porquanto, após a realizada por indicação do juízo, teve o autor a oportunidade de se manifestar mas nada requereu, mormente quanto a suposta falta de qualificação técnica do expert, o que gerou preclusão. III – Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, para não aceitar os seus termos, por força do sistema da persuasão racional, deve apresentar razões técnicas para refutá-lo. Não se constatando, à evidência do exame pericial, que o apelante fosse portador de lesões que o impossibilite de recuperação, isto é, debilidade ou deformidade que lhe ocasionem invalidez permanente, não há o dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença de improcedência de sua pretensão. IV – A simples contratação de serviços advocatícios não enseja, por si só, a possibilidade de ressarcimento por dano material, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes do STJ.