TJMS 0819254-59.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Comprovada a existência do acidente de trânsito, o dano e a relação de causalidade entre o sinistro noticiado e as sequelas permanentes decorrentes do acidente, deve a sentença ser mantida a fim de condenar a seguradora ao pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório - DPVAT
No pagamento da indenização oriunda do seguro obrigatório, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, a teor do enunciado da Súmula n. 43 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Comprovada a existência do acidente de trânsito, o dano e a relação de causalidade entre o sinistro noticiado e as sequelas permanentes decorrentes do acidente, deve a sentença ser mantida a fim de condenar a seguradora ao pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório - DPVAT
No pagamento da indenização oriunda do seguro obrigatório, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, a teor do enunciado da Súmula n. 43 do STJ.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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