TJMS 0819392-55.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO – PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELA VIA ADMINISTRATIVA – DOCUMENTO NOVO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 435 E 1.014 AMBOS DO NCPC – CONDENAÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL – HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO – PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELA VIA ADMINISTRATIVA – DOCUMENTO NOVO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 435 E 1.014 AMBOS DO NCPC – CONDENAÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL – HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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