TJMS 0820247-68.2014.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.945/2009 – RECONHECIMENTO PELO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Aplica-se ao caso as disposições da Lei n.º 11.945/2009, uma vez que o acidente que acarretou a incapacidade parcial e permanente de 50% do ombro esquerdo do Autor ocorreu em data posterior à vigência de referida lei.
2) Aplica-se a Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP n.º 340/2006 e pela MP n.º 451/2008, convertidas na Lei n.º 11.482/2007 e na Lei n.º 11.945/2009, respectivamente.
3) Indenização arbitrada tomando por base referida lei.
4) Recurso conhecido e improvido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.945/2009 – RECONHECIMENTO PELO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Aplica-se ao caso as disposições da Lei n.º 11.945/2009, uma vez que o acidente que acarretou a incapacidade parcial e permanente de 50% do ombro esquerdo do Autor ocorreu em data posterior à vigência de referida lei.
2) Aplica-se a Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP n.º 340/2006 e pela MP n.º 451/2008, convertidas na Lei n.º 11.482/2007 e na Lei n.º 11.945/2009, respectivamente.
3) Indenização arbitrada tomando por base referida lei.
4) Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Nélio Stábile
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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