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Jurisprudência


TJMS 0820364-93.2013.8.12.0001

Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ARTIGO 206, § 3.º, IX, CC – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SÚMULA 278, DO STJ – CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES NO PERÍODO DE 6 À 12 MESES APÓS O ACIDENTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do posicionamento pacífico do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico". Se o laudo pericial indicou que o tempo estimado entre a lesão e a consolidação da sequela em caráter definitivo foi de 6 à 12 meses após o acidente, e não há qualquer demonstração que afaste tal conclusão, certamente que só então teve início o prazo prescricional, de tal sorte que A pretensão de cobrança do seguro DPVAT não se encontra prescrita. Prescrição rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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