TJMS 0820364-93.2013.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ARTIGO 206, § 3.º, IX, CC – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SÚMULA 278, DO STJ – CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES NO PERÍODO DE 6 À 12 MESES APÓS O ACIDENTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do posicionamento pacífico do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico".
Se o laudo pericial indicou que o tempo estimado entre a lesão e a consolidação da sequela em caráter definitivo foi de 6 à 12 meses após o acidente, e não há qualquer demonstração que afaste tal conclusão, certamente que só então teve início o prazo prescricional, de tal sorte que A pretensão de cobrança do seguro DPVAT não se encontra prescrita.
Prescrição rejeitada.
Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ARTIGO 206, § 3.º, IX, CC – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SÚMULA 278, DO STJ – CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES NO PERÍODO DE 6 À 12 MESES APÓS O ACIDENTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do posicionamento pacífico do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico".
Se o laudo pericial indicou que o tempo estimado entre a lesão e a consolidação da sequela em caráter definitivo foi de 6 à 12 meses após o acidente, e não há qualquer demonstração que afaste tal conclusão, certamente que só então teve início o prazo prescricional, de tal sorte que A pretensão de cobrança do seguro DPVAT não se encontra prescrita.
Prescrição rejeitada.
Sentença mantida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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