TJMS 0820435-61.2014.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL – AFASTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEITADA – MÉRITO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL – AFASTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEITADA – MÉRITO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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