TJMS 0820524-50.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR OCORRIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE TEVE PERDA FUNCIONAL DE UM SEGMENTO DA COLUNA LOMBAR NO GRAU DE 100% – COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO – PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA MENOR QUE O CORRETO – INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 25% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Após classificar o prejuízo corporal definitivo sofrido pela vítima de acidente automobilístico em coluna lombar correspondente a 100% da funcionalidade daquele seguimento, correto aplicar-se o percentual de 25% sobre o valor máximo indenizável pelo DPVAT. Como o montante pago na via administrativa foi menor do que aquele apurado em juízo, a seguradora deve responder pelo pagamento do saldo residual devido à vítima.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR OCORRIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE TEVE PERDA FUNCIONAL DE UM SEGMENTO DA COLUNA LOMBAR NO GRAU DE 100% – COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO – PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA MENOR QUE O CORRETO – INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 25% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Após classificar o prejuízo corporal definitivo sofrido pela vítima de acidente automobilístico em coluna lombar correspondente a 100% da funcionalidade daquele seguimento, correto aplicar-se o percentual de 25% sobre o valor máximo indenizável pelo DPVAT. Como o montante pago na via administrativa foi menor do que aquele apurado em juízo, a seguradora deve responder pelo pagamento do saldo residual devido à vítima.
Data do Julgamento
:
02/05/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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