TJMS 0820622-98.2016.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO PELA INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AS SEQUELAS - IRRELEVÂNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS E PEDIDOS COMPATÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. Em autos de ação de cobrança de diferença de cobertura de seguro obrigatório DPVAT, o acerto da petição inicial não está condicionado à existência de prova a ela acostada com propósito de demonstrar a existência da lesão e sua real extensão.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO PELA INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AS SEQUELAS - IRRELEVÂNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS E PEDIDOS COMPATÍVEIS - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. Em autos de ação de cobrança de diferença de cobertura de seguro obrigatório DPVAT, o acerto da petição inicial não está condicionado à existência de prova a ela acostada com propósito de demonstrar a existência da lesão e sua real extensão.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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