TJMS 0820860-59.2012.8.12.0001
E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - DANO MORAL - LINHAS DE TELEFONE INSTALADAS INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, INCISO VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A instalação de linhas telefônicas sem autorização expressa do consumidor, decorrente de fraude praticada por terceiros, é causa suficiente para justificar a indenização por danos morais. Recurso provido
Ementa
E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - DANO MORAL - LINHAS DE TELEFONE INSTALADAS INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, INCISO VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A instalação de linhas telefônicas sem autorização expressa do consumidor, decorrente de fraude praticada por terceiros, é causa suficiente para justificar a indenização por danos morais. Recurso provido
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Cobrança indevida de ligações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão