TJMS 0821052-89.2012.8.12.0001
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE O ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO GERAR O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO A CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE O ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO GERAR O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO A CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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