TJMS 0821157-61.2015.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO APÓS RENÚNCIA DO DIREITO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO APÓS RENÚNCIA DO DIREITO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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