E M E N T A – APELAÇÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – NÃO VERIFICADA – MÉRITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – QUEDA DE PASSAGEIRO NO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS COLETIVO – ACIDENTE NÃO VINCULADO TRÂNSITO (MOVIMENTO) DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento da súplica, dar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida, combatendo os fundamentos da decisão invectivada. Se o pedido encontra sustentação no ordenamento jurídico, não há falar em carência de ação por impossibilidade jurídica. O seguro obrigatório, nos termos da Lei n. 6.194/74, visa ressarcir aquele que é vitimado por "acidente de trânsito", causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, desde que o veículo seja determinante para o evento danoso, de modo que o ressarcimento não pode ser estendido para casos de acidente causado pelo fechamento da porta, ou até mesmo, por queda em razão de desequilíbrio ao desembarcar do ônibus de transporte coletivo.