TJMS 0822034-69.2013.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, contados a partir da data do evento lesivo, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. 2. Não corre a prescrição contra o menor absolutamente incapaz, conforme previsão do art. 198, inc. I, do Código Civil. 3. Cessada a incapacidade absoluta, o que ocorre quando o indivíduo completa 16 anos de idade, começa para ele a contagem do prazo prescricional para requerer a reparação de danos decorrente de ato ilícito. 4. Ajuizada a ação após o decurso de três anos contados da data em que o apelante completou dezesseis anos de idade, a pretensão de reparação civil encontra-se prescrita. 5. Prescrita a questão de fundo, as prestações de trato sucessivo que dessa relação decorreriam se encontram igualmente fulminadas pela prescrição. 6. Apelação conhecida mas não provida.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, contados a partir da data do evento lesivo, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. 2. Não corre a prescrição contra o menor absolutamente incapaz, conforme previsão do art. 198, inc. I, do Código Civil. 3. Cessada a incapacidade absoluta, o que ocorre quando o indivíduo completa 16 anos de idade, começa para ele a contagem do prazo prescricional para requerer a reparação de danos decorrente de ato ilícito. 4. Ajuizada a ação após o decurso de três anos contados da data em que o apelante completou dezesseis anos de idade, a pretensão de reparação civil encontra-se prescrita. 5. Prescrita a questão de fundo, as prestações de trato sucessivo que dessa relação decorreriam se encontram igualmente fulminadas pela prescrição. 6. Apelação conhecida mas não provida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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