TJMS 0822254-67.2013.8.12.0001
E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - ESGOTAMENTO DE POSSIBILIDADES NA VIA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo a necessidade de esgotamento da via administrativa, não há que se falar em necessidade, para propositura da ação, de comprovação de ter sido feito o pedido daquela forma. 2. Por fim, para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame dos respectivos conteúdos, não se fazendo necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - ESGOTAMENTO DE POSSIBILIDADES NA VIA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo a necessidade de esgotamento da via administrativa, não há que se falar em necessidade, para propositura da ação, de comprovação de ter sido feito o pedido daquela forma. 2. Por fim, para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame dos respectivos conteúdos, não se fazendo necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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