TJMS 0822263-29.2013.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE RECORRIDA. PRELIMINAR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE INDENIZAÇÃO JÁ FOI PAGA PELA VIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES QUE IMPEDIRAM A JUNTADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não há falar em ausência de interesse de agir por conta de pagamento extrajudicial se não há nos autos provas suficientes acerca do dito adimplemento alegado pela seguradora, a qual não juntou aos autos o recibo de quitação da dívida.
A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando tratar-se de documento novo ou quando a parte provar que deixou de colacioná-los por motivo de força maior.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE RECORRIDA. PRELIMINAR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE INDENIZAÇÃO JÁ FOI PAGA PELA VIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES QUE IMPEDIRAM A JUNTADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não há falar em ausência de interesse de agir por conta de pagamento extrajudicial se não há nos autos provas suficientes acerca do dito adimplemento alegado pela seguradora, a qual não juntou aos autos o recibo de quitação da dívida.
A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando tratar-se de documento novo ou quando a parte provar que deixou de colacioná-los por motivo de força maior.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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