TJMS 0822367-55.2012.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE. AFASTADA. MÉRITO. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE DA LEI N. 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE. AFASTADA. MÉRITO. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE DA LEI N. 6194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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