TJMS 0822402-44.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS – RESSARCIMENTO DEVIDO – TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, PREVISTA NO ART. 161, §1º, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Existindo nos autos documentos que comprovam as despesas médicas decorrentes do acidente automobilístico, subsiste o dever de indenizar o beneficiário do seguro DPVAT.
"A taxa SELIC tem aplicação específica a casos previstos em Lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais. Não é a ela que se refere o art. 406 do novo Código Civil, mas ao percentual previsto no art. 161, § 1º, do CTN" (AgRg no Resp n. 727.842-SP (2005/0030245-9), rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 3.12,2007).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS – RESSARCIMENTO DEVIDO – TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, PREVISTA NO ART. 161, §1º, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Existindo nos autos documentos que comprovam as despesas médicas decorrentes do acidente automobilístico, subsiste o dever de indenizar o beneficiário do seguro DPVAT.
"A taxa SELIC tem aplicação específica a casos previstos em Lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais. Não é a ela que se refere o art. 406 do novo Código Civil, mas ao percentual previsto no art. 161, § 1º, do CTN" (AgRg no Resp n. 727.842-SP (2005/0030245-9), rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 3.12,2007).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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