TJMS 0822503-52.2012.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT - PRETENSÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.945/2009 - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PERÍCIA ADMINISTRATIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO REsp REPETITIVO 1.303.038/RS - JULGAMENTO IMPROCEDENTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. Se após o recebimento na via administrativa, a vítima ajuíza ação de cobrança complementar do seguro DPVAT baseado unicamente na inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009, encontra-se correto o julgamento de improcedência, pela aplicação do entendimento sedimentado pelo STJ. Recurso improvido.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT - PRETENSÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.945/2009 - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PERÍCIA ADMINISTRATIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO REsp REPETITIVO 1.303.038/RS - JULGAMENTO IMPROCEDENTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. Se após o recebimento na via administrativa, a vítima ajuíza ação de cobrança complementar do seguro DPVAT baseado unicamente na inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009, encontra-se correto o julgamento de improcedência, pela aplicação do entendimento sedimentado pelo STJ. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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