E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AFASTADA – ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR – COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS – MINORADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O seguro obrigatório tem por finalidade indenizar vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre (todo veículo de propulsão que circular por meios próprios) ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Hipótese do autos. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser minorado, a fim de atender ao que dispõe o artigo 85, § 2º e suas alíneas, do novo Código de Processo Civil. A regra de majoração dos honorários em sede de recurso, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide nos casos de inadmissão ou rejeição integral do recurso, e nas hipóteses em que a verba honorária não tenha sido fixada já na porcentagem máxima prevista em lei.