TJMS 0823379-56.2002.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PROMITENTE-VENDEDORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PROMITENTE-VENDEDORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/07/2009
Data da Publicação
:
09/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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