TJMS 0823449-87.2013.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – FORO PRIVILEGIADO – FACULDADE – FORO DO DOMICILIO DO RÉU – POSSIBILIDADE – CONFLITO ACOLHIDO.
Ementa
E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – FORO PRIVILEGIADO – FACULDADE – FORO DO DOMICILIO DO RÉU – POSSIBILIDADE – CONFLITO ACOLHIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Terenos
Comarca
:
Terenos
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