TJMS 0823582-27.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA N. 257, DO STJ – GENITORA ÚNICA HERDEIRA – COMPROVADA LEGITIMIDADE PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO – DESCABIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA N. 257, DO STJ – GENITORA ÚNICA HERDEIRA – COMPROVADA LEGITIMIDADE PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO FILHO – DESCABIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
24/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão