TJMS 0824660-61.2013.8.12.0001
E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2012, QUE CAUSOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO JOELHO DA VÍTIMA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO ACOLHIDO - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO. A ausência do boletim de ocorrência policial, por si só, não leva à improcedência do pedido de recebimento do seguro DPVAT. No caso não se há falar em ausência de boletim de ocorrência, porquanto houve juntada da certidão de ocorrência confeccionada pelo corpo de bombeiros militar, que, a rigor, também é um boletim de ocorrência. Mantém-se a sentença que reconheceu o dever de indenizar, ante a prova convincente de que a autora sofreu invalidez permanente e parcial em decorrência de acidente automobilístico. Tratando-se de cobrança de indenização do seguro DPVAT a correção monetária incide desde a data do sinistro. Precedentes do STJ. Não se conhece da parte do recurso que já atendeu a pretensão da seguradora, qual seja, a de ser previamente intimada para o pagamento da obrigação, para, só após, sofrer a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC.
Ementa
E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2012, QUE CAUSOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO JOELHO DA VÍTIMA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO ACOLHIDO - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO. A ausência do boletim de ocorrência policial, por si só, não leva à improcedência do pedido de recebimento do seguro DPVAT. No caso não se há falar em ausência de boletim de ocorrência, porquanto houve juntada da certidão de ocorrência confeccionada pelo corpo de bombeiros militar, que, a rigor, também é um boletim de ocorrência. Mantém-se a sentença que reconheceu o dever de indenizar, ante a prova convincente de que a autora sofreu invalidez permanente e parcial em decorrência de acidente automobilístico. Tratando-se de cobrança de indenização do seguro DPVAT a correção monetária incide desde a data do sinistro. Precedentes do STJ. Não se conhece da parte do recurso que já atendeu a pretensão da seguradora, qual seja, a de ser previamente intimada para o pagamento da obrigação, para, só após, sofrer a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC.
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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