TJMS 0825238-53.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA – EXPLOSÃO DE PEÇA DO MOTOR – PERDA DA VISÃO – CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1 – Inocorreu a prescrição trienal da pretensão de recebimento do seguro DPVAT (art. 206, §3º, IX do CC), pois para os casos de invalidez permanente parcial o prazo começa a correr da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, de acordo com a Súmula n. 278 do STJ, lapso temporal prescritivo não verificado no caso concreto.
2 – Se comprovadamente foi o veículo automotor a causa determinante do acidente e dos danos sofridos, além de inexistir conduta dolosa ou culposa da vítima, é cabível a indenização securitária mesmo ante as circunstâncias do caso concreto (carro estacionado por falha mecânica na via pública; explosão de peça que provoca a perda da visão de olho direito).
3 – Recurso desprovido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA – EXPLOSÃO DE PEÇA DO MOTOR – PERDA DA VISÃO – CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1 – Inocorreu a prescrição trienal da pretensão de recebimento do seguro DPVAT (art. 206, §3º, IX do CC), pois para os casos de invalidez permanente parcial o prazo começa a correr da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, de acordo com a Súmula n. 278 do STJ, lapso temporal prescritivo não verificado no caso concreto.
2 – Se comprovadamente foi o veículo automotor a causa determinante do acidente e dos danos sofridos, além de inexistir conduta dolosa ou culposa da vítima, é cabível a indenização securitária mesmo ante as circunstâncias do caso concreto (carro estacionado por falha mecânica na via pública; explosão de peça que provoca a perda da visão de olho direito).
3 – Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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