TJMS 0825586-76.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito, previamente, o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa. O direito constitucional de ação e a esfera jurídico-processual não permitem condicionar o prosseguimento da ação de cobrança, a prévio requerimento na esfera administrativa.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito, previamente, o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa. O direito constitucional de ação e a esfera jurídico-processual não permitem condicionar o prosseguimento da ação de cobrança, a prévio requerimento na esfera administrativa.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
02/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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