TJMS 0825741-79.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELA SEGURADA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR – CULPA IN VIGILANDO AO NÃO IMPEDIR QUE TERCEIRO INABILITADO CONDUZA O VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR NÃO ILIDIDA POR OUTRAS PROVAS – INCREMENTO DO RISCO.
01. Para que seja eficaz a previsão contratual de exclusão da indenização em caso de acidente provocado por condutor inabilitado, ela deve ser analisada em conjunto com disposto no art. 768 do Código Civil (o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco).
02.A conduta do segurado, que deixa de evitar que seu filho não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, acarreta a exclusão do dever de indenizar se demonstrado que a falta de habilitação importou em incremento do risco. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELA SEGURADA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR – CULPA IN VIGILANDO AO NÃO IMPEDIR QUE TERCEIRO INABILITADO CONDUZA O VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR NÃO ILIDIDA POR OUTRAS PROVAS – INCREMENTO DO RISCO.
01. Para que seja eficaz a previsão contratual de exclusão da indenização em caso de acidente provocado por condutor inabilitado, ela deve ser analisada em conjunto com disposto no art. 768 do Código Civil (o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco).
02.A conduta do segurado, que deixa de evitar que seu filho não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, acarreta a exclusão do dever de indenizar se demonstrado que a falta de habilitação importou em incremento do risco. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão