TJMS 0825817-06.2012.8.12.0001
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos de seguro obrigatório, o boletim de ocorrência não é peça indispensável para a propositura da ação de cobrança. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado, cujo termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso. Honorários fixados com razoabilidade devem ser mantidos.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos de seguro obrigatório, o boletim de ocorrência não é peça indispensável para a propositura da ação de cobrança. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado, cujo termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso. Honorários fixados com razoabilidade devem ser mantidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Data da Publicação
:
04/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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