TJMS 0826174-49.2013.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS - APLICAÇÃO DO INC. II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - REDUTOR - SEQUELAS RESIDUAIS - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a perda incompleta da mobilidade de um dos tornozelos deve-se efetuar o enquadramento no percentual constante da tabela (25%), e em seguida aplicar o redutor proporcional do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. Pelo princípio da proibição da reformatio in pejus o tribunal não pode piorar a situação do apelante quando inexistir recurso da parte contrária.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS - APLICAÇÃO DO INC. II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - REDUTOR - SEQUELAS RESIDUAIS - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a perda incompleta da mobilidade de um dos tornozelos deve-se efetuar o enquadramento no percentual constante da tabela (25%), e em seguida aplicar o redutor proporcional do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. Pelo princípio da proibição da reformatio in pejus o tribunal não pode piorar a situação do apelante quando inexistir recurso da parte contrária.
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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