E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E O INADIMPLEMENTO – INSCRIÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo as provas documentais suficientes para comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes, mostra-se desnecessária a produção de perícia grafotécnica, mormente se a parte autora não nega ser sua a assinatura aposta no contrato juntado aos autos. 2. Se a parte requerida cumpriu com o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor consistente na existência da relação jurídica negada, é devido o débito bem como mostra-se legítima a negativação. 3. Não se fala em indenização por danos morais quando a inscrição do nome da pessoa inadimplente no rol dos devedores se deu de forma legítima em razão de dívida por ela contraída. 4. O desprovimento do recurso implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância em favor do patrono da parte contrária, salvo se o magistrado de primeiro grau já houver arbitrado no percentual máximo de 20%.