TJMS 0826399-98.2015.8.12.0001
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO PRAZO TRIENAL DA DATA EM QUE O DEMANDANTE OBTEVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ – OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 278 E 405 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro obrigatório é trienal, conforme enunciado nº 405 da Súmula do STJ.
II - O prazo prescricional de três anos, ex vi no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, na hipótese de invalidez, somente pode iniciar-se da ciência inequívoca do beneficiário acerca de sua condição de invalidez permanente, através de laudo conclusivo, seja antes ou depois do ajuizamento da ação.
Ementa
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO PRAZO TRIENAL DA DATA EM QUE O DEMANDANTE OBTEVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ – OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 278 E 405 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro obrigatório é trienal, conforme enunciado nº 405 da Súmula do STJ.
II - O prazo prescricional de três anos, ex vi no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, na hipótese de invalidez, somente pode iniciar-se da ciência inequívoca do beneficiário acerca de sua condição de invalidez permanente, através de laudo conclusivo, seja antes ou depois do ajuizamento da ação.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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