TJMS 0826765-74.2014.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SUPREM A AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova do nexo de causa e efeito entre as lesões e o acidente automobilístico não se faz apenas através do boletim de ocorrência lavrado pela autoridade competente ou pelo laudo do IML, por tal motivo não constituem documentos obrigatórios ao ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SUPREM A AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova do nexo de causa e efeito entre as lesões e o acidente automobilístico não se faz apenas através do boletim de ocorrência lavrado pela autoridade competente ou pelo laudo do IML, por tal motivo não constituem documentos obrigatórios ao ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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