TJMS 0827969-85.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL E DAS DESPESAS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A atualmente firmou-se entendimento no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, contudo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência somente se encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente, após a intimação da parte para comprovar a situação alegada.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL E DAS DESPESAS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A atualmente firmou-se entendimento no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, contudo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência somente se encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente, após a intimação da parte para comprovar a situação alegada.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito de Imagem
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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