E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A SEGURADORA PAGUE A INDENIZAÇÃO REFERENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA APÓLICE DE SEGURO – CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA, O QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA ADSTRITA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA APÓLICE DE SEGURO – INTELIGÊNCIA DO ART. 781 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 402 DO STJ – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A responsabilidade da seguradora por indenizações decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado se restringe aos limites da apólice de seguro, como estabelece o art. 781 do Código Civil. Assim, havendo previsão expressa no contrato de que inexiste cobertura por danos morais, não é possível compreender que estes estariam abrangidos pelos danos corporais, posicionamento este trazido na súmula 402 do STJ.