TJMS 0828664-10.2014.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
O despacho que determina o recolhimento das custas processuais não possui cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
O despacho que determina o recolhimento das custas processuais não possui cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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