TJMS 0828701-66.2016.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA N. 257, DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS EM RAZÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA N. 257, DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS EM RAZÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
01/08/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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