TJMS 0828725-02.2013.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EXCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, CUJA FINALIDADE É PROTEGER AS PARTES DE EVENTOS NEGATIVOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL – VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PRINCIPAL, DEVIDO À INADIMPLÊNCIA – ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR O PRINCIPAL – PARCELAS VINCENDAS INDEVIDAS – AFASTAMENTO CORRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O seguro prestamista serve para proteger as partes de eventos negativos (morte, invalidez, etc), durante a vigência do contrato de financiamento; uma vez encerrado antecipadamente, devido à inadimplência dos devedores, nenhuma razão há para a cobrança de prestações seguintes do seguro (o acessório segue o principal).
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EXCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, CUJA FINALIDADE É PROTEGER AS PARTES DE EVENTOS NEGATIVOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL – VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PRINCIPAL, DEVIDO À INADIMPLÊNCIA – ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR O PRINCIPAL – PARCELAS VINCENDAS INDEVIDAS – AFASTAMENTO CORRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O seguro prestamista serve para proteger as partes de eventos negativos (morte, invalidez, etc), durante a vigência do contrato de financiamento; uma vez encerrado antecipadamente, devido à inadimplência dos devedores, nenhuma razão há para a cobrança de prestações seguintes do seguro (o acessório segue o principal).
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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