APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – REVISÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE PACTUADA E DE FORMA ISOLADA – AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ILEGALIDADE NA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, que se verifica quando as taxas contratadas destoam daquelas praticadas no mercado e divulgadas pelo Bacen. Admite-se a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios. É devida a restituição/compensação de valores pagos a maior de forma simples, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – REVISÃO DO CONTRATO – TAXAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO E SEGURO AUTO – ABUSIVIDADE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. É valida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, situação esta não comprovada nos autos. A contratação da tarifa de seguro representa interesse exclusivo da instituição financeira, não sendo próprio imputar o ônus ao consumidor. Inexistindo prova de que foi emitida a apólice de seguro de proteção financeira à qual aderiu o consumidor, torna-se duvidosa a efetiva materialização do pacto acessório, mostrando-se abusiva a cláusula que prevê o ajuste dessa natureza.