E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – TAXA DE FRUIÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CLÁUSULA DO CONTRATO ONDE CONSTA O PACTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO – DESÍDIA DA PARTE – JUNTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE – NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR – PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – MULTA PENAL COMPENSATÓRIA – REDUÇÃO DE 25% PARA 10% – PERCENTUAL CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A alegação da parte de que não houve a juntada aos autos de uma única folha do contrato, na qual constava a cláusula contratual em que estava estipulada a taxa de fruição não justifica sua juntada extemporânea, somente após a prolação da sentença, momento em que a outra parte já não tem a oportunidade de produzir sua defesa. A juntada de documentos em fase posterior somente é admitida quando se tratar de documentos novos, ou que não estivessem em poder da parte, o que não se pode dizer de uma parte de contrato que é justamente o objeto do pedido nos autos. Em relação à multa compensatória, o percentual de 10% fixado na sentença deve ser mantido por mostrar-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.