E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – CONTRATO DE CONSÓRCIO DISFARÇADO DE COMPRA CONJUNTA – ELEMENTOS FORMAIS QUE EVIDENCIAM CONTRATO DE CONSÓRCIO – ADMINISTRADORA NÃO AUTORIZADA PELO BACEN – DESCUMPRIMENTO DA LEI 11.795/2008 – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A natureza de um contrato deve ser reconhecida pelos elementos que o compõem e pelas características de seu conteúdo, ainda que outra seja a sua titulação. 02. Não cumprido o requisito legal de autorização pelo Banco Central do Brasil, o contrato deve ser considerado nulo, pois a pessoa jurídica não tem legitimidade para atuar no mercado financeiro como administradora de consórcios. 03. Considerado inválido o negócio jurídico, as partes devem retornar ao status quo ante. A empresa apelada deve restituir o valor das parcelas pagas pela apelante de forma imediata. 04. O mero descumprimento do contrato não configura dano moral, devendo aquele, para ser indenizável, gerar danos que ultrapassem o mero aborrecimento e o transtorno ínsito de ver um contrato descumprido, o que não ocorre na hipótese. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido.