E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRAZO PRESCRICIONAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DECIDIDO EM SENTENÇA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 86, DO CPC – RECURSOS DESPROVIDOS É entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de pedido de indenização fundado na invalidez conta-se a partir da ciência inequívoca desta. A ciência inequívoca, via de regra, em se tratando de cobrança de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT por invalidez permanente, ocorre com a elaboração do laudo pericial ou laudo médico. A Lei nº 6.194/74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, torna-se despicienda a sua juntada. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento. No caso, houve sucumbência recíproca, uma vez que a pretensão inicial não foi acolhida integralmente, impondo também a responsabilização do autor pelo pagamento dos ônus da sucumbência, como feito na sentença, consoante estabelece o art. 86 do CPC.